Categoria: Notícias SINVICXS

Terminou nesta segunda-feira (23/04) o prazo de validade da Medida Provisória (MP 808) que alterava pontos amargos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado.

O prazo de vigência de uma medida provisória, que tem força de lei, é de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Ela produz efeitos imediatos, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional. Já o Governo não fez nenhum esforço para a aprovação e, mais uma vez, quem pagará são os trabalhadores.

Na prática, o que fica valendo agora é o texto da reforma trabalhista com toda a contestação de pontos que ferem profundamente a dignidade do trabalhador.

Entre os pontos alarmantes, agora sem a Medida Provisória, está a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, o trabalho intermitente sem limites (quando o trabalhador fica a disposição da empresa, sem receber por isso, esperando ser chamado e recebendo literalmente uma esmola), a jornada 12×36 negociada individualmente, sem a necessidade de acordo com os sindicatos através das CCTs/ ACTs.

O trabalhador, que já vinha ferido, perdeu pontos valiosos para sua dignidade. É um descaso e retrocesso sem precedentes com os trabalhadores.

Todo esse retrocesso será sentido em curto prazo. O desmonte dos movimentos sociais e a tentativa de enfraquecer os sindicatos vêm claramente como manobra para legitimar as maldades constantes nesta perversa legislação criada, onde se beneficia o patronal às custas do sangue, suor e dignidade do trabalhador.

É hora dos vigilantes se juntarem ao seu Sindicato, mostrarem força e juntos, lutaremos por nossos direitos.

Fonte: Bom Dia CONTRASP

O Poder Judiciário tem dado respostas positivas ao movimento sindical na questão do desconto obrigatório da contribuição sindical, que foi alterado pela Reforma Trabalhista, no contexto da Lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

As deliberações, até então, têm demonstrado isto e já somam mais de 42 decisões judiciais (são liminares, mandados de segurança e sentença) determinando o recolhimento das contribuições sindicais em favor dos sindicatos.

Os Ministérios do Trabalho e Público do Trabalho também emitiram 7 pareceres favoráveis a obrigação do recolhimento da taxa sindical anual em favor das entidades sindicais.

Isto vem demonstrar o reconhecimento do papel das entidades sindicais e a importância da sua sustentabilidade para garantir a luta em defesa da classe trabalhadora do país.

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS

Acompanhe o andamento das obras:

A Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul com todo o respeito, compromisso e responsabilidade que tem de representar esta categoria vem a público divulgar Nota de Esclarecimento com relação a matéria divulgada no site do Sindicato dos Vigilantes de Porto Alegre e Região sobre a Campanha Salarial Unificada 2018/2019.

Acesse aqui a íntegra da Nota de Esclarecimento.

Fonte: Assessoria de Comunicação FEPSP-RS

Conforme deliberado no 1º Congresso Nacional da CONTRASP, está disponível a Pauta Única para a orientação nacional das entidades sindicais nas negociações da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.

Em vista a atual conjuntura das negociações, a Pauta Única da CONTRASP também trabalhou estrategicamente contra as cláusulas da reforma trabalhista – combatendo retrocessos, protegendo os nossos trabalhadores e seguindo na luta por avanços. Confira: PAUTA UNICA – CONTRASP

Fonte: CONTRASP

A Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado do Rio Grande do Sul, representando todos os sindicatos constituídos do Estado protocolou na quarta-feira dia 13 a Pauta de Reivindicação Unificada 2018/2019.

No presente documento foi solicitado agendamento de reunião para o início da rodada de negociação coletiva.

Neste ano a negociação contará com a força máxima dos sindicatos, pois com a Unificação da Pauta de Reivindicação, participação e mobilização das bases de todo o Estado teremos condições de enfrentar os desafios da nova legislação trabalhista.

Mais uma vez destacamos: Direitos não podem ser suprimidos, mas sim ampliados e esse é o compromisso que assumimos com os trabalhadores do Estado.

Convocamos todos os trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul a participarem desta Campanha Salarial para fortalecer a luta, a resistência e a manutenção dos DIREITOS!

Acesse aqui a íntegra da Pauta de Reivindicação 2018/2019 

Claudiomir Brum
Presidente Federação dos Vigilantes do Estado

Fonte: FEPSP-RS

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8274/17, que altera a lei que rege a segurança privada (Lei nº 7.102/83) para obrigar estabelecimentos financeiros a possuírem circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias.

Segundo o texto do projeto, os métodos de segurança que são utilizados nos estabelecimentos financeiros são inapropriados, com baixa capacidade de armazenamento, com câmeras de baixa resolução e mal posicionadas. Além disso, atualmente, a Lei nº 7.102/83 estabelece como opcional os “equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes”.

“O circuito fechado de televisão (CFTV) é capaz de registrar em vídeo a movimentação de pessoas no interior do estabelecimento financeiro, possibilitando a identificação dos envolvidos em um assalto” explica o Projeto.

O PL 8274/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Bom Dia CONTRASP

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