Os Efeitos da MP/873 sobre os nossos direitos

Os Efeitos da MP/873 sobre os nossos direitos

Com mais esta medida antissindical, o governo parece querer, não só destruir com o movimento sindical, mas também com todos os direitos já conquistados ao longo de muitos anos.

        Deixar o trabalhador sem representatividade seria o mesmo que voltar a escravidão, pois não temos no mundo, qualquer tipo de favorecimento ou de valorização do trabalhador sem entidades de classe que lutem por isso. Essa luta constante contra o poder econômico pela valorização do trabalhador em todos os âmbitos, seja por melhores salários, condição de trabalho, dignidade pessoal e profissional, etc. Portanto, sem entidades sindicais perderemos de forma compulsória toda a valorização já conquistada com muito esforço pelos representantes e seus filiados.

        A você VIGILANTE, não deixe que as empresas façam com que você, de forma arbitraria, não contribua mais com seu sindicato, pois na verdade, o que estão buscando é achatar cada vez mais seus salários e retirar os benefícios conquistados, por isso e para mostrar a força de nossa categoria, associe-se ao sindicato e fortaleça essa instituição que muito fez, e muito ainda tem por fazer por toda a categoria representada.

        Precisamos, juntos, defender nosso mercado de trabalho e as garantias que batalhamos e alcançamos até hoje com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

        Lembre-se, o Sindicato nada mais é do que a união dos trabalhadores por respeito e valorização da mão de obra.

ASSOCIE-SE JÁ!

22 de março é dia de luta contra a reforma da Previdência

Rumo à greve geral

22 de março é dia de luta contra a reforma da Previdência

Secretário-Geral da CUT reforça chamado à classe trabalhadora para reagir contra a proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro e alerta: sociedade precisa ter ‘noção’ do que acontece hoje no Brasil

Foto: ROBERTO PARIZOTTI / Arte: EDSON RIMONATTO

Em várias cidades do Brasil, panfletagens, atos, manifestações e assembleias serão realizadas na próxima sexta-feira, 22 de março, o dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência.

A data marca a resistência dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil contra o fim do direito à aposentadoria, que é o que vai acontecer se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL), for aprovada pelo Congresso Nacional, onde está tramitando.

Sérgio Nobre, Secretário Geral da CUT, afirma que a data é um dia de alerta para que a classe trabalhadora se conscientize sobre a realidade do Brasil – de ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras – e um esquenta para uma greve geral que deve acontecer, caso Bolsonaro insista em aprovar a reforma da Previdência.

“Temos um grande motivo para uma greve geral e 22 de março será um dia de alerta. A CUT e as centrais orientaram seus sindicatos, que estão dialogando com os trabalhadores sobre o que representa essa reforma. A sociedade precisa ter noção do que está acontecendo”, diz o dirigente.

Entre as principais perversidades da proposta estão a obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para mulheres, o aumento do tempo de contribuição 15 para 20 anos e o fim das condições especiais para trabalhadores rurais e professores terem direito ao benefício. A PEC da reforma da Previdência ainda traz a possiblidade de ser implantado o regime de capitalização, em que o trabalhador contribui mensalmente, em uma conta individual, administrada por financeiras privadas.

Ele alerta ainda que em países como México e Chile, onde o sistema foi adotado, o que se viu foi idoso com benefício reduzido de forma drástica e  vivendo de favores das famílias.

“Esse sistema de capitalização da previdência não serve para nada além de atender aos interesses dos bancos, tirando o dinheiro do trabalhador. É preciso entender que a Previdência também ampara as pessoas na viuvez, nos acidentes de trabalho, na doença e se houver um desmonte, o estrago será irreversível”, diz Sérgio Nobre.

Ele também considera que o Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência é um alerta à classe trabalhadora sobre a realidade imposta pelo governo Bolsonaro, que deu continuidade ao ataque aos direitos dos trabalhadores, iniciado pelo ilegítimo Michel Temer (MDB), com ações como a reforma Trabalhista e lei que ampliou a terceirização.

“Com Lula tivemos, no início do governo, programas como o Fome Zero, para acabar com miséria no Brasil, mais direitos e geração de emprego e renda. Bolsonaro já está há quase 90 dias no poder e até agora só o que fez foi atacar os direitos”, lembra Sérgio, que completa: além de acabar com o sonho da aposentadoria, enganando o povo brasileiro, o presidente fala apenas em flexibilização ainda maior da lei trabalhista com a ideia da carteira verde-amarela com menos direitos aos jovens que ingressam no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que ataca a organização sindical por meio da Medida Provisória (MP) 873, que proíbe o desconto em folha de pagamento das mensalidades pagas pelos trabalhadores aos sindicatos.

Sérgio Nobre considera a MP uma atrocidade, “um ataque à democracia”. Ele afirma que “é uma maldade do governo para neutralizar a luta dos sindicatos pelos direitos dos trabalhadores, ameaçando inclusive autuar e prender a diretoria das entidades que não mudarem o desconto em folha pela emissão de boletos, conforme prevê a MP”.

Manifestação Popular

O desmonte do sistema previdenciário, o fim do sonho da aposentadoria e a tentativa de Bolsonaro ‘acabar de vez’ com as leis trabalhistas, na avaliação de Sérgio Nobre, são motivos para que o trabalhador reaja é vá às ruas na sexta-feira 22, Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência.

“A vida do trabalhador nunca foi fácil, mas foi sempre em momentos de dificuldade que a nossa luta conquistou e manteve direitos. E agora não pode ser diferente”, diz Sérgio, reforçando também a necessidade de pressionar parlamentares para que votem contra a proposta porque, segundo ele, é desta maneira que se sensibiliza parlamentares: “tem que dizer ‘camarada’, votei em você para melhorar a vida do povo e não para tirar direito do trabalhador”.

Escrito por: Andre Accarini

MP 873/19 mira nos sindicatos, mas acerta na Constituição

MP 873/19 mira nos sindicatos, mas acerta na Constituição

 

Impor um pagamento mensal por boleto enviado à casa de cada sindicalizado torna inviável a sobrevivência de qualquer sindicato.

 

No dia 1º de março, Jair Bolsonaro usou sua caneta (seria Bic?) para assinar a Medida Provisória 873 e, quem sabe, assassinar todos os sindicatos do Brasil ao impor “nova” forma de cobrança de contribuições, taxas e mensalidades associativas: boleto na casa do sindicalizado. A MP de Bolsonaro diz ter mirado a contribuição sindical (que já tinha sido alvo da Reforma Trabalhista), mas, de forma irresponsável, passou longe e acertou apenas a Constituição Federal.

 

Primeiro, vamos ao caráter (ou a falta de) da MP 873. Uma medida provisória precisa ser, por natureza, urgente e relevante no momento de sua assinatura. Posto isso, pergunto: qual a urgência e relevância do assunto contribuição e mensalidade sindical neste momento? Resposta óbvia: nenhuma!

 

O único ator dessa discussão que vê tal assunto como urgente e relevante é o governo e sua pressa em atropelar qualquer um que se mostre como obstáculo para passar com o trator sua nefasta reforma da Previdência. E é nos sindicatos (tenha você, leitor, suas críticas ou não a eles) que se encontra a grande pedra no sapato de Bolsonaro, Guedes e companhia. Foram esses que lideraram milhões de brasileiros numa greve geral que não se via desde 1917 no Brasil e que vinha sendo novamente construída desde a apresentação do projeto de reforma. Não podemos, portanto, falar da MP sem relacioná-la a este importante fato.

 

Há uma infinidade de normas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que são violados diretamente pela MP 873

 

Vamos, então, ao caráter constitucional do texto. No centro dessa discussão está o artigo 8º da Constituição, que versa, entre tantos outros assuntos, sobre a liberdade sindical (já tão atacada pelos empresários), e agora claramente violada pela MP. A medida provisória, da forma como foi feita, é apenas uma intervenção direta — e, ressalte-se, inconstitucional — do Estado nas entidades, ou seja, qualquer cidadão republicano e bem intencionado não precisa de esforço para ver a absurda violação da nossa Carta Maior causada pela MP.

 

Se não bastasse isso, há ainda uma infinidade de normas e tratados internacionais (e o Brasil é signatário de todos estes documentos) violados diretamente pela MP. Tratados de instituições sérias e sólidas como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que não podemos simplesmente ignorar e atropelar, ou estaremos condenados moral e comercialmente pelo mundo todo.

 

Aqui cabe ressaltar, ainda, o entendimento já manifestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), de que, com essa MP, estamos rasgando nossa carta constitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (ou o pouco que resta dela após a reforma trabalhista) e os tratados e acordos internacionais aos quais me referi antes. Parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Federal publicado em 7 de março recomenda ingresso imediato de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Duas ADI já foram impetradas no STF — uma, da Confederação de Carreiras Típicas de Estado; outra, de instituições do ensino superior.

 

A fragilidade jurídica da MP 873, que muito se assemelha à “tuitada” de um adolescente eufórico (e inconsequente) e em nada lembra um ato de chefe de Estado, já se revela também em duas decisões judiciais liminares da 2ª e da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nessas decisões, os juízes Mauro Luis Rocha Lopes e Fábio Teneblat determinam que os pagamentos aos sindicatos sigam normalmente, com desconto em folha de pagamento, tal qual consignado no artigo 8º da Constituição Federal e determinado autonomamente pela vontade dos sindicalizados (vontade na qual não cabe a colher do Estado, segundo a Carta Magna).

 

Voltando à nossa Constituição, até os mais crédulos na boa intenção do governo ao assinar a MP não podem negar que impor um pagamento mensal por boleto enviado à casa de cada sindicalizado torna inviável a sobrevivência de qualquer sindicato. Primeiro, há o custo. Com cerca de R$ 9 por boleto e 14 milhões de sindicalizados, a canetada de Bolsonaro colocaria R$ 126 milhões mensais dos trabalhadores de bandeja nas mãos (ou melhor, nos bolsos) dos banqueiros. Isso sem contar no tempo, pessoal e material necessários para se fazer chegar todo mês um boleto para cada um dos sócios dos sindicatos. Mais custos de postagem. Situação completamente insustentável!

 

Para quem vê nos sindicatos os grandes inimigos do Brasil (mesmo estando claro que não são), a MP 873 é um deleite. Mas, se insistirmos nessa sandice e ignorarmos a nossa Constituição, para qual futuro estaremos caminhando? Afinal, vivemos ou não vivemos num Estado Democrático de Direito, em que acima de tudo está nossa Constituição? Se insistirmos na loucura e caos de se governar por MP irrelevantes e pouco urgentes, cabe perguntar: quem será o próximo a servir de “laranja” para rasgar mais um artigo da nossa Carta Maior?

 

Wilmar Alvino da Silva Jr*

 

(*) Advogado especializado em Direito Civil e Relações do Trabalho.

 

FONTE: FEPSP-RS

[ATUALIZADO] Vídeo que circula nas redes sociais mostra idoso sendo molhado por seguranças em Caxias

Vídeo que circula nas redes sociais mostra idoso sendo molhado por seguranças em Caxias

 

Situação teria ocorrido no final do ano passado e envolve uma empresa contratada pela prefeitura

 

Um vídeo gravado em Caxias do Sul que circula nas redes sociais vem repercutindo entre os internautas. As imagens mostram seguranças, vestidos com uniformes, molhando um idoso, na saída dos banheiros da Praça Dante Alighieri, no Centro. Nos vídeos, gravados à noite, dois homens aparecem rindo, um deles segurando uma mangueira e molhando o idoso, vestido com uma camiseta vermelha, que caminha na saída dos sanitários, sem esboçar reação.

O primeiro vídeo chegou a conhecimento público por meio do perfil pessoal do vereador Rafael Bueno (PDT) na sexta-feira (18). Na publicação, o político afirma que espera providências da prefeitura de Caxias e garante que se nada for feito, fará uma denúncia ao Ministério Público.

Segundo Alex Sandro Gonçalves Moraes, sócio proprietário da empresa na qual trabalham os seguranças, o vídeo foi gravado no final do ano passado. A empresa teria sido contratada pela prefeitura, via Secretaria Municipal da Cultura, de forma terceirizada, para garantir a segurança dos enfeites natalinos que decoravam a Praça Dante até a primeira semana de janeiro.

Moraes trabalha como segurança na empresa e é ele quem aparece no vídeo com a mangueira molhando o idoso. Ele garante que, naquela noite, o senhor de camiseta vermelha solicitou que ele e os colegas dessem um banho nele, pois estaria cheirando mal.

— Ele disse que estava com calor e suado. No vídeo, estamos rindo e ele indo embora. Se fosse uma atitude maldosa, iria aparecer esse senhor nos xingando. Mas isso não aconteceu. O pessoal que frequentou a praça na época de Natal deve ter visto a gente conversando com ele no nosso contêiner. Ele é um dos poucos que fica na praça que não incomoda. Ele é bem na dele, conversava com a gente. Nós não teríamos motivo para ter uma atitude de prevalecimento com ele — justifica.

Ainda conforme Moraes, o vídeo foi gravado por um homem que estava utilizando o banheiro no momento da suposta brincadeira:

— Trabalhamos com eventos com mais de 4 mil pessoas e nunca demos uma tapa em ninguém. Não seria com um senhor que iríamos fazer algo por maldade. Podem ter certeza disso. Não somos esses monstros que estão falando.

Conforme o diretor da Guarda Municipal, Ivo Rauber, os servidores que ficam na praça não perceberam a atitude dos seguranças:

— Ficamos 24h na Praça Dante e não conseguimos visualizar o que houve, o banheiro fica em um ponto mais escondido. Repudiamos esse tipo de atitude e esperamos que os responsáveis sejam punidos. Se tivéssemos visto, iríamos encaminhar os responsáveis para a delegacia para fazer o registro policial. Esperamos que sejam tomadas as devidas providências e os responsáveis sejam responsabilizados criminalmente. É lamentável esse tipo de atitude, independentemente de ser segurança pública ou privada, tem que proteger a população.

Por meio de nota divulgada na tarde deste sábado, a prefeitura de Caxias do Sul esclarece que a empresa de segurança mostrada no vídeo prestou serviços à Secretaria Municipal da Cultura durante a realização do Caxias Mais Presente, na Praça Dante Alighieri, no mês de dezembro.

Conforme o documento, a contratação foi necessária já que o município não possui guardas municipais suficientes no horário das 19h às 8h. A demanda seria para fazer a segurança dos eventos e da decoração natalina.

O material enviado pela administração municipal destaca ainda que “a prefeitura é totalmente contra qualquer tipo de ato que venha a ferir a dignidade humana e espera que o caso seja completamente esclarecido pelas autoridades competentes, antes de emitir qualquer juízo. O município também se coloca à disposição para prestar informações referentes à contratação da empresa, auxiliando na busca pela verdade dos fatos”.

O homem de 56 anos foi identificado pela Fundação de Assistência Social (FAS). Ele está internado em um serviço de saúde para o tratamento de alcoolismo.

— Entramos em contato hoje (quarta-feira) com a clínica. Queremos saber se tem condições de se manifestar ou não de acordo com a avaliação médica. Assim que for liberado, ouviremos ele. Se possível essa semana ainda — aponta o delegado Vitor Carnaúba.

Neste primeiro momento, o chefe da 1º Distrito Policial percebe um crime de injúria, que tem pena de detenção de um a seis meses ou multa.

— Lesão corporal, em princípio, não vi. O que resta, por enquanto, é uma injúria. Mas precisamos verificar o que ele (vítima) irá dizer. Essas imagens (do vídeo divulgado pelo vereador) são suficientes, porque dizem o que aconteceu naquele momento. Mas ficamos na pendência do que a vítima disser — explica o delegado Carnaúba, que esclarece que este não pode ser um caso de maus tratos porque o homem tem menos de 60 anos e, portanto, não é idoso.

Um segundo vídeo foi divulgado nesta quarta-feira e, para o delegado Carnaúba, evidencia ainda mais a injúria contra a vítima. As novas imagens mostram o que ocorreu dentro do banheiro público, quando os vigilantes utilizam a água para enxotar o homem da cabine. Os seguranças reclamam do cheiro da vítima. “Vamos, meu”, “sai daí, demônio”,  “Vamos, carniça”, “Vai tomar banho, fedorento” são algumas das frases ouvidas no vídeo, que também mostra os vigilantes direcionando a água diretamente no rosto da vítima.

— A água agrava a injúria, porque é para ofender, não para machucar. Agride a honra da pessoa — aponta o delegado Carnaúba.

O vídeo desmente a versão dada pelo sócio proprietário da empresa de vigilância, Alex Sandro Gonçalves Moraes, durante entrevista à emissora RBS TV no sábado. Moraes, que aparece nas imagens, alegou que a situação foi uma brincadeira e garantiu ainda que o senhor de camiseta vermelha havia solicitado que fosse molhado.

[NOTA DE ESCLARECIMENTO]

O SINVICXS repudia todo e qualquer tipo de desrespeito e abuso de autoridade e esclarece que o profissional exibido nas filmagens e a empresa relacionada, não são vinculados ao sindicato.

 

ATUALIZAÇÃO:

Os dois seguranças que molharam um homem de 56 anos no banheiro da Praça Dante Alighieri em Caxias do Sul preferiram se manter em silêncio durante depoimento no 1º Distrito Policial (1º DP) na manhã desta quarta-feira. Segundo o delegado Vítor Carnaúba, os dois homens compareceram na delegacia acompanhados de advogado e optaram por se manifestar somente na Justiça.

Alex Sandro Gonçalves Moraes, sócio proprietário da empresa de segurança contratada pela prefeitura, e Douglas Luiz Alves Noronha da Silva, funcionário da empresa, aparecem num vídeo jogando água em Irineu Seibert.

Conforme o delegado Vítor, os dois homens devem ser responsabilizados por crime de injúria, que tem pena de detenção de um a seis meses ou multa. O inquérito será concluído ainda nesta semana.

_ O fato ocorreu, pois as imagens mostram isso _ ressalta Vítor.

FONTE: PIONEIRO

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